A lei LGPD que significa Lei Geral de Proteção de Dados, começou a ser judicializada na direção das empresas no Brasil, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) suspendeu a venda dos dados pessoais de consumidores de serviços de informações Serasa Experian.
Foi uma decisão de antecipação de tutela, a partir de uma ação civil pública ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência (ESPEC), que acabou identificando durante uma investigação que a empresa Serasa Experian vende informações com nome, endereço, CPF, número de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, vende isso tudo para outras companhias, a fim de que esses dados sejam utilizados para publicidade e captação de novos clientes, de acordo com as informações obtidas pela ESPEC, os dados eram vendidos por 98 centavos por pessoa.
A MPDFT estima que os dados de cerca de 150 milhões de brasileiros tenham sidos comercializados dessa maneira por serviços chamados de Lista Online e Prospecção de Clientes, essa decisão, foi proferida pelo desembargador Cesar Loyola, que estabeleceu que a prática viola os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante aos usuários o privilégio sobre o trânsito e compartilhamento de suas informações
A MPDFT em nota disse que a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet, mas caso a empresa não cesse a vendas dessas informações poderá sofrer multa diária.
A conduta se agrava pelo fato da Serasa Experian ter respaldo legal para atuar com tratamento de dados para fins de proteção de crédito, mas as permissões, não contemplam os usos que foram apontados na investigação.
A empresa Serasa Experian, foi procurada pela EXAME é afirmou que está cumprindo rigorosamente a legislação vigente. “Trata-se de decisão provisória, sem que a Serasa tenha sido ouvida previamente e sobre a qual ainda não fomos intimados. Vamos nos manifestar oportunamente nos autos do processo”, disse a empresa, em nota.
Originalmente aprovada em 2018, a LGPD foi prorrogada para fevereiro de 2020, depois para agosto. Mas a LGPD entrou em vigor em setembro deste ano, ainda que sem a concepção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficaria responsável por determinar aplicações da lei e pela fiscalização. Os nomes para compor a ANPD foram aprovados pelo Senado no final de outubro.
