O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou para que empresas responsáveis por redes sociais e plataformas digitais tenham um prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pela Corte sobre a responsabilização por conteúdos ilegais publicados por usuários.
A proposta surge durante a análise de recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia após a decisão histórica do STF que ampliou a responsabilidade das plataformas na remoção de determinados conteúdos considerados ilícitos.
Segundo Toffoli, o período de dois meses é suficiente para que as empresas realizem os ajustes técnicos e operacionais necessários para atender às exigências estabelecidas pelo tribunal.
Big Techs pediram prazo de seis meses
As plataformas digitais defendiam um prazo maior para adaptação.
Nos recursos protocolados após a decisão do Supremo, empresas do setor solicitaram que as novas regras passassem a valer somente seis meses após a conclusão definitiva do julgamento.
Para o ministro, no entanto, o prazo de 60 dias é adequado para a implementação das mudanças.
“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”, afirmou Toffoli em seu voto.
O que decidiu o STF em 2025?
Em junho de 2025, o STF definiu que redes sociais e plataformas digitais podem ser responsabilizadas por determinados conteúdos ilegais publicados por usuários.
A decisão estabeleceu que as empresas devem agir após serem notificadas por autoridades competentes, mesmo sem ordem judicial prévia em situações específicas.
Entre os conteúdos abrangidos pela decisão estão:
- Incentivo à automutilação;
- Conteúdos relacionados ao suicídio;
- Discriminação e preconceito;
- Crimes contra mulheres;
- Exploração sexual infantil;
- Pornografia infantil;
- Tráfico de pessoas.
Nesses casos, as plataformas podem ser responsabilizadas caso não adotem medidas para remoção do material após a notificação.
Quando as regras passam a valer?
Outro ponto defendido por Toffoli é que o entendimento firmado pelo STF já deveria ser aplicado a todos os casos ocorridos após 27 de junho de 2025, data em que a Corte concluiu o julgamento sobre o tema.
O ministro também mencionou prazos operacionais para o tratamento das notificações:
- Até sete dias para análise da denúncia;
- Até 24 horas para remoção do conteúdo enquadrado nas hipóteses previstas.
A proposta busca criar um padrão de atuação para as plataformas diante de conteúdos considerados ilegais.
Crimes contra a honra continuam sob o Marco Civil da Internet
Apesar das mudanças, nem todo tipo de publicação passa a seguir as novas regras.
Casos envolvendo crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — continuam sendo tratados conforme o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Nessas situações, permanecem válidos os critérios já previstos pela legislação brasileira para responsabilização das plataformas.
Impacto para as redes sociais
Caso a proposta seja confirmada pelo Supremo, empresas como Google, Meta e outras plataformas digitais terão de reforçar mecanismos internos de moderação, análise de denúncias e resposta a notificações oficiais.
Especialistas apontam que a medida pode exigir investimentos em equipes de compliance, sistemas automatizados de detecção de conteúdo e processos mais ágeis para atendimento de determinações legais.
Debate global sobre responsabilidade das plataformas
O debate sobre a responsabilidade das Big Techs não é exclusivo do Brasil.
Diversos países vêm discutindo formas de ampliar a proteção dos usuários nas redes sociais e aumentar a responsabilidade das plataformas diante da disseminação de conteúdos ilícitos.
No Reino Unido, por exemplo, autoridades têm pressionado empresas de tecnologia a fortalecer mecanismos de proteção online e estudam medidas mais rígidas voltadas à segurança de menores de idade no ambiente digital.
Próximos passos
A definição do prazo de adaptação ainda depende da conclusão da análise dos recursos pelo STF.
Enquanto isso, empresas de tecnologia acompanham o julgamento de perto, já que a decisão poderá impactar diretamente a forma como redes sociais operam no Brasil, especialmente no que diz respeito à moderação de conteúdo e ao cumprimento de notificações emitidas por autoridades competentes.
