Uma proposta criada por um cidadão brasileiro quer revogar totalmente a chamada Lei nº 15.211/25, conhecida como “ECA Digital” ou “Lei Felca”. A iniciativa ganhou força após ultrapassar 33 mil apoios na plataforma e-Cidadania, mecanismo oficial que permite à população sugerir mudanças na legislação.
Com o número mínimo de apoios atingido, o pedido segue agora para análise no Senado.
Críticas apontam burocracia e impacto no setor tecnológico
O autor da proposta defende a revogação completa da lei, argumentando que ela pode aumentar custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores. Segundo o texto, também há preocupação com possíveis impactos em serviços online e no ecossistema de software livre.
Outro ponto levantado é o risco de ampliação de mecanismos de vigilância digital. Para o autor, já existem leis suficientes para lidar com crimes virtuais, sem a necessidade de novas regras que possam afetar a liberdade digital e a inovação.
Como funciona a tramitação da proposta
O sistema de ideias legislativas permite que qualquer cidadão com conta gov.br envie sugestões diretamente ao Senado. Quando uma proposta atinge pelo menos 20 mil apoios em até quatro meses, ela é encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nessa etapa, os senadores analisam o conteúdo e decidem se a proposta será rejeitada ou se pode avançar, sendo transformada em projeto de lei ou emenda.
Chances de revogação são consideradas baixas
Apesar da mobilização, a revogação total da lei é vista como improvável. Isso porque a própria legislação já foi aprovada anteriormente pelo Senado, após tramitação iniciada em 2022.
Além disso, propostas originadas no e-Cidadania raramente avançam até se tornarem leis — embora algumas exceções tenham ocorrido ao longo dos anos.
Contexto da lei e próximos passos
Diferente do que afirma a proposta, especialistas apontam que o Brasil ainda não contava com regras específicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital antes da nova legislação.
A aplicação completa da lei ainda está em fase de implementação, com medidas de fiscalização e penalidades previstas para começar a valer nos próximos anos. Enquanto isso, empresas de tecnologia já iniciam adaptações, como mudanças em sistemas de jogos que envolvem mecânicas como loot boxes.
O debate agora segue no Senado, onde a proposta será avaliada antes de qualquer decisão sobre seu futuro.
