A problemática da limitação do uso dos dados.
Em fevereiro de 2016, uma polêmica em torno da maneira como o consumo de internet é cobrado no Brasil foi formada. Algumas operadoras, como a Vivo, a Claro e a GVT anunciaram a comercialização de pacotes de dados para a internet fixa: o consumidor compraria um pacote de dados limitado, tendo que comprar novos dados se o limite fosse atingido, uma vez que a conexão seria interrompida. Atualmente, os pacotes são comercializados sem um limite de tráfego, mas de acordo com a velocidade. A comercialização da internet através de pacotes prejudicaria usuários que fazem uso intenso de streaming ou para aqueles que jogam online. O ponto é que a maioria dos usuários de internet não está de acordo com a decisão das operadoras.
Mas isso está de acordo com a lei?
A Anatel legitima a medida afirmando que já existe uma cláusula no contrato das empresas que estabelece uma franquia dos dados. No entanto, o serviço não é cortado uma vez que o limite dessa franquia é atingido – e nem o pode ser, segundo o Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet é uma lei que busca regulamentar o uso da internet no Brasil e foi aprovado em abril de 2014. Uma vez que a internet é considerada um serviço essencial, não pode ter seu fornecimento interrompido, exceto por conta de falta de pagamentos. Entidades de defesa do consumidor clamam, além da ilegalidade, o fato de que não há uma justificativa para tal mudança.
Qual é a posição das empresas sobre?
A Telecom Américas — que contempla a NET, a Claro e a Embratel – já aplica a redução do fornecimento de internet aos seus clientes uma vez que o limite da franquia é atingido. A Vivo esclarece que só aplicará o limite para seus novos usuários – contratos assinados a partir de abril de 2016; no entanto, a limitação de fato começaria a ocorrer em 2017. A Tim comunicou não ter interesse em aplicar essa limitação.
As medidas da Anatel e do Governo
A presidente afastada Dilma Roussef, em abril, vetou que as empresas aplicassem a limitação. Dia 18 de abril, a Anatel também impediu que as empresas o fizessem, como medida preventiva, por 90 dias. Ainda, a Anatel anunciou no dia 8 de junho que dará inicio a consultas públicas sobre o tema.
