As principais entidades de Tecnologia da Informação (TI) e Internet do país, como Abranet, Fenainfo, Federação Assespro, ACATE e SEINESP, divulgaram um manifesto nesta quinta-feira, 06/07, expressando sua posição contrária ao substitutivo preliminar apresentado à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que propõe aumentos significativos para empresas de software, serviços digitais e Internet. A Reforma Tributária está prevista para ser votada hoje na Câmara Federal.
De acordo com o manifesto, as empresas do setor de serviços digitais, TI e Internet atualmente pagam uma média de 5% de Imposto sobre Serviços (ISS) e 3,65% de PIS/COFINS. No entanto, a proposta da Reforma Tributária prevê a criação de uma alíquota de referência de 25% de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Isso representaria um aumento de 189% na carga tributária do setor no melhor cenário, considerando que muitas empresas do setor estão localizadas em municípios onde a alíquota de ISS é fixada em 2%, o que resultaria em um aumento de 342% na carga tributária. Além disso, a alíquota final de referência pode ser ainda mais elevada.
O manifesto destaca que o texto apresentado propõe uma redução na tributação para o setor industrial em detrimento de um aumento na tributação para outros setores, resultando em uma perda acentuada de competitividade para setores intensivos em mão de obra, como os serviços digitais, TI e Internet.
As entidades de TI defendem que os tributos incidentes sobre a folha de pagamentos sejam creditados ou que haja uma desoneração definitiva para as empresas de software, serviços digitais e Internet. Elas afirmam categoricamente que a adoção de uma alíquota padrão para o IBS e CBS tende a inviabilizar inúmeras empresas do setor.
Como alternativa, sugerem a adoção de uma alíquota diferenciada para empresas de software, prestadores de serviços digitais e em Tecnologia da Informação e Internet, incluindo o setor de TI na lista de serviços que terão uma alíquota reduzida em 50%, conforme previsto no §1º do artigo 8º, que trata da redução de 50% das alíquotas dos tributos mencionados nos artigos 156-A e 195, V, ambos da Constituição Federal.
O manifesto ressalta que o setor de serviços digitais, TI e Internet é transversal e estratégico, pois promove inovação e aumento de eficiência na economia como um todo. São mais de 135 mil empresas, sendo cerca de 30 mil dedicadas exclusivamente ao software (dados de 2021). Além disso, o setor contribuiu com 2,7% do PIB nacional, sendo o 10º maior mercado de software e serviços de TI no país, com um valor de US$ 45,7 bilhões em 2021, mas apenas 25,8% desse valor é atendido por empresas nacionais.
De forma objetiva, o manifesto pleiteia a inclusão do setor de serviços digitais, TI e Internet na lista de redução de alíquotas estabelecida no §1º do artigo 8º, ou, subsidiariamente, a adoção de uma alíquota diferenciada para empresas de software, prestadores de serviços digitais e em Tecnologia da Informação e Internet, ou ainda, que os tributos que incidem sobre a folha de pagamentos gerem créditos, ou, no mínimo, que o setor seja desonerado de forma definitiva.
