Nova Atualização do ECA enquadra Deepfakes e torna punições para Crimes Sexuais
A legislação brasileira deu um passo decisivo para modernizar o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente virtual. Na última quinta-feira (6), foi sancionado o PL nº 3066/2025, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar novos crimes digitais, agravar penas existentes e impor novas obrigações financeiras e assistenciais aos condenados. A reformulação da lei atende a uma demanda urgente em um cenário onde tecnologias de inteligência artificial generativa e ferramentas avançadas de edição têm sido desvirtuadas Continue→