Apresentada na última quinta-feira dia 31/04, o Projeto de Lei n 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, foi alterado pelo relator, deputado Orlando Silva , para atender a pedidos das empresas de mídia social e publicidade online. A nova versão, cede a vários pontos questionados por Google, Twitter, Meta, Mercado Livre e outras gigantes da tecnologia.
O texto ficou mais brando nas obrigações das redes sociais no tocante ao tratamento de dados pessoais. Esse era o principal motivo pelo qual as empresas publicaram uma carta conjunta para criticar o artigo 7 e outros parágrafos da proposta.
O modelo proposto traria sérios impactos para a publicidade geral, com impactos severos nos pequenos e médios empreendedores que usam os anúncios pagos. Impedidas de coletar informações dos usuários, Facebook, Instagram e Google não teriam dados suficientes para entregar suas propagandas direcionadas com eficácia.
Agora, o compartilhamento é permitido quando o uso de dados for destinado à “exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados”, sem restringir a concorrência e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados .
Desestímulo ao combate das fake news
Não houve mudança, sobre o trecho. Onde era criticada as punições aplicáveis a redes sociais que removessem conteúdos legítimos. Se uma pessoa tivesse um post removido da plataforma e ganhasse uma ação judicial, as consequências poderiam envolver reparação financeira e outras sanções.
Empresas de tecnologia disseram que essa punição poderia desestimular ações de combate a fake news adotadas por empresas como a Meta, o Twitter e o YouTube. Pois, vale lembrar que todas essas empresas possuem sistemas de moderação para barrar conteúdos falsos, discurso de ódio, vídeos inapropriados e outras categorias de publicações indevidas.
Pontos importantes
Com essa proposta os provedores de serviço são obrigados a serem representados por pessoa jurídica no Brasil, o que afetaria dois mensageiros populares por aqui no Brasil, o aplicativo Telegram e o Signal. No novo texto é esclarecido que a representação deverá ter plenos poderes para responder perante as esferas administrativa e judicial.
O texto foi encaminhado para a avaliação do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, com requerimento de urgência para a votação. Se o parlamentar aceitar o pedido, a votação ocorrerá nas próximas sessões da Casa, que pode ser possivelmente na próxima semana.
