A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta quinta-feira (6) a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa penalizada foi a Telekall Infoservice, do ramo de telefonia.
Após quase três anos desde a aprovação da lei, em setembro de 2020, a ANPD tomou essa medida em resposta às violações cometidas pela Telekall Infoservice, sediada em Vila Velha (ES). Segundo a coordenadoria-geral de fiscalização da ANPD, a empresa infringiu três artigos da LGPD, incluindo o artigo 7º, que estabelece a necessidade de designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
A multa também foi aplicada devido à recusa da Telekall em atender aos pedidos de informações feitos pela ANPD durante o processo de fiscalização. Após análise, a empresa recebeu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400. A empresa tem o direito de recorrer da decisão.
O G1 buscou entrar em contato com a Telekall Infoservice, mas até o momento desta reportagem não obteve retorno.
Inspirada em um modelo europeu, a LGPD estabelece padrões sobre quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e impõe regras sobre como essas informações devem ser tratadas e armazenadas pelas empresas.
Em maio, a ANPD já havia alertado farmácias e drogarias sobre o uso excessivo de CPF e outras informações de clientes. Especialistas entrevistados pelo G1 destacam que, embora ainda esteja em processo de formalização de seus procedimentos, a ANPD tem se mostrado comprometida em fiscalizar o cumprimento da lei.
“A multa, embora pareça representar um valor baixo quando comparado a grandes empresas do setor de tratamento de dados e às sanções aplicadas por outras autoridades no exterior, demonstra que a ANPD está determinada a fazer valer a lei”, afirma Clarisse De La Cerda, especialista em proteção de dados da Bhering Advogados.
