A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa desde a sua criação, penalizando a empresa de telemarketing Telekall Infoservice. Após um processo administrativo, a ANPD concluiu que a empresa violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante as eleições de 2020.
A Telekall Infoservice recebeu duas multas, ambas no valor de R$ 7,2 mil, totalizando uma penalidade de R$ 14,4 mil. Além disso, a empresa foi advertida pela ANPD.
De acordo com a ANPD, a Telekall Infoservice fornecia uma lista de contatos de WhatsApp para campanhas eleitorais enviarem material de candidatos. A denúncia foi feita durante as eleições municipais de 2020 em Ubatuba (SP).
O órgão considerou que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa não tinha respaldo legal e que a empresa não tinha um responsável designado para essa atividade. A Telekall poderia ser dispensada dessa obrigação se comprovasse que não realizava tratamento de dados de alto risco, mas não cumpriu essa exigência.
Cada multa aplicada corresponde a uma infração diferente. Uma delas está relacionada ao artigo 7º da LGPD, que define as normas para o tratamento de dados pessoais. A outra multa é por violar o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD, que estabelece as obrigações dos investigados pela autoridade. A ANPD considerou que a empresa não colaborou com as investigações.
Além das multas, a Telekall também recebeu uma advertência por não indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pelo artigo 41 da LGPD.
Vale ressaltar que as sanções da LGPD estão em vigor desde agosto de 2021, mas a regulamentação necessária para a aplicação das multas só foi concluída no final de fevereiro de 2023. Antes disso, a ANPD não tinha poder de aplicar multas, embora a LGPD já servisse como base para ações civis públicas e processos por danos morais.
A multa aplicada à Telekall Infoservice demonstra a importância da conformidade com as disposições da LGPD e serve como um alerta para outras empresas que tratam dados pessoais. A ANPD está ativa na fiscalização e aplicação das sanções previstas na legislação, buscando garantir a proteção dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais.
