Resumo da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é uma lei sancionada em 14 de agosto de 2018(Lei nr 13.709), que entra em vigor a partir de agosto de 2020, com o objetivo principal de garantir transparência no uso de dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Essa lei veio para alterar a lei nr 12.965, do ano de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet que até então regulava essas transações. A LGPD tem como base o Regulamento Geral sobre a Proteção de Continue→