O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil), sem ter sido consultado sobre a minuta do decreto que pretende alterar o Marco Civil da Internet, enviou um ofício ao governo solicitando ser ouvido, de acordo com o que prevê a legislação atual.
Na reunião do dia 21 de maio, os conselheiros do comitê decidiram, que além do ofício, criar um grupo de trabalho para analisar o mérito do decreto, que estava aberto ao público no site Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e foi fechado no dia 21. Bia Barbosa a conselheira representante do terceiro setor no CGI.br afirmou, ao Mobile Time, “Nós soubemos desta minuta pela imprensa. Em nenhum momento o governo nos informou ou nos consultou. O comitê tem previsão legal para ser ouvido nestes casos”.
Com forme a minuta expedida pelo Presidente da República, conteúdos considerados impróprios ou inverídicos, como fake news, só com uma ordem judicial poderão ser retirados das redes sócias. Os especialistas ouvidos por esta reportagem foram unânimes em dizer que está proposta é ilegal.
Para Barbosa, que participou da construção do Marco Civil da Internet, o conteúdo do decreto contraria a própria lei. “A discussão sobre o Marco Civil demorou anos. Não se pode mudar uma normativa em vigor desde 2014 sem, no mínimo, um debate público”, concluiu Barbosa.
